O Fórum de Segurança Pública publicou, nesta quinta-feira (26), uma nota se colocando a favor do decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública para disciplinar o uso das forças pelas polícias e dos instrumentos de menor potencial ofensivo.
A publicação do Ministério foi alvo de críticas por parte de governadores. Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, por exemplo, disse, na última quarta-feira (25), que irá ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida.
O Fórum, pelo contrário, argumentou que a “Segurança Pública é um Direito Social essencial e não pode ficar à mercê dos ventos dos interesses partidários, seja eles à direita, ao centro ou à esquerda do espectro ideológico”.
O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na última terça-feira (24) e tem, por objetivo, promover a eficiência, transparência, a valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos.
O texto determina que a força policial só poderá ocorrer para “a consecução de um objetivo legal e nos estritos limites da lei” e deve ser aplicada com “bom senso, prudência e equilíbrio”.
O Fórum se baseia em notícias recentes de violência policial e cita acordos internacionais, dos quais o Brasil faz parte, e que já estabelecem diretrizes a serem seguidas neste contexto.
“A publicação do Decreto 12.341/2024, editado pelo Governo Federal, regulamenta normas já existentes há uma década e coloca o Brasil em conformidade com os instrumentos legais internacionais dos quais o Brasil é parte e signatário”, afirma a nota.
Por fim, convocam autoridades para se unirem “no aperfeiçoamento das forças de segurança pública do país e controle do uso da força por parte do Estado”.
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