O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (3) a suspensão imediata dos repasses de emendas parlamentares a 13 organizações-não governamentais (ONGs) que não cumprem regras adequadas de transparência sobre o recebimento do dinheiro e o seu uso.
A decisão se baseia em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) enviada ao Supremo.
De acordo com o órgão, de um total de 26 ONGs analisadas, treze não fornecem “transparência adequada ou não divulgam informações”.
A CGU deverá fazer uma auditoria específica nessas treze ONGs, apresentando um relatório em 60 dias.
Para cumprir a ordem, a Advocacia-Geral da União (AGU) deverá acionar os ministérios para informar sobre a proibição de novos repasses.
Na decisão, Dino também determina que as ONGs sejam inscritas no cadastro de entidades inidôneas e impedidas de celebrar convênios ou receber repasses da Administração pública.
Conforme relatório da CGU, outras nove ONGs analisadas apresentam as informações de forma incompleta, ou seja, existem dados de algumas emendas ou de apenas de anos anteriores sem atualização.
Para esses casos, Dino intimou as entidades a apresentarem as informações que faltam, com a publicação, em até 10 dias, dos dados sobre as emendas em seus sites.
Câmara, Senado e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão prazo de 10 dias para se manifestar sobre o relatório da CGU.
Relatório
O levantamento da CGU fiscalizou 26 ONGs que foram beneficiadas por empenhos ou pagamentos de emendas de qualquer modalidade entre 2 e 21 de dezembro de 2024.
O relatório de quase 500 páginas foi enviado na noite de quinta-feira (4) ao ministro Flávio Dino.
A ordem para elaboração do estudo foi dada pelo ministro em 2 de dezembro, como parte da decisão em que ele liberou as emendas após suspensão determinada em agosto.
O magistrado determinou que a CGU analisasse se as ONGs e demais entidades do terceiro setor informaram na internet, “com total transparência”, os valores oriundos de emendas parlamentares (de qualquer modalidade), recebidos nos anos de 2020 a 2024.
Segundo a controladoria, a falta ou insuficiência de transparência ativa pelas entidades “dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a garantia de accountability [responsabilidade] na aplicação dos recursos públicos”.
As 26 ONGs analisadas fazem parte de um universo de 676 organizações que foram beneficiadas com o empenho (reserva do dinheiro) de emendas, entre 2 e 24 de dezembro. Os valores movimentados chegam a R$ 733,6 milhões.
As informações foram extraídas do Portal da Transparência do governo federal.
A partir do universo total, a CGU selecionou amostras representativas de acordo com o volume de dinheiro empenhado e com o valor dos pagamentos.
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