A Comissão Mista sobre Migrações Internacionais e Refugiados do Congresso acionará a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh) e a embaixada americana no Brasil para tratar da deportação de imigrantes nos Estados Unidos, sob novo mandato de Donald Trump.
A notificação ocorrerá nas próximas horas, em nome do presidente da Comissão, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Há consenso sobre o acionamento entre os parlamentares da Câmara e Senado que compõem o grupo, segundo apuração da CNN.
Após o acionamento em regime de urgência, o tema deverá ser pauta de audiência pública na Comissão — com a presença de organizações internacionais, representantes de órgãos governamentais, de segurança pública e direitos humanos.
Os brasileiros deportados dos Estados Unidos chegaram ao Aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, na noite do sábado (25), concluindo uma viagem que deveria ter terminado na sexta-feira (24), mas foi interrompida por um problema técnico da aeronave durante o reabastecimento em Manaus.
Na capital amazonense, a cena de alguns passageiros descendo da aeronave algemados e acorrentados pelos pés causou reação do Itamaraty, que prometeu cobrar o governo norte-americano sobre o procedimento por uma possível violação de acordo entre os dois países para a deportação de brasileiros ilegais nos Estados Unidos.
“Está havendo um descumprimento claro de tratados internacionais”, disse Gadelha em nota oficial. “Diante disso, o nosso papel agora, como representantes do Congresso Nacional, será de garantir o tratamento adequado aos brasileiros, além de cobrar respeito, denunciando e dando visibilidade ao caso em âmbito mundial”, completou.
Entenda o debate
Wilson Bicalho, advogado especialista em direito migratório, explica que a legislação norte-americana não criminaliza algemar os deportados. “Não há crime em deportar imigrantes com algemas, segundo as leis dos Estados Unidos.”
A CNN apurou que o Brasil já pediu diversas vezes para as autoridades americanas reconsiderarem a postura, mas a resposta sempre é a mesma: Washington afirma que as algemas evitam brigas durante o voo ou mesmo um sequestro do avião.
Bicalho aponta, por outro algo, que a ação fere os direitos dos brasileiros. “Do ponto de vista prático, quando há uma deportação, as pessoas são detidas e transportadas soltas, não com essas restrições.”
Já Priscila Caneparo, professora de direito internacional, explica que algemar os deportados é um procedimento comum nos Estados Unidos. Porém, é proibido fora do país. “A partir do momento em que eles entram em espaço aéreo internacional, vale o direito internacional. E isso não é permitido fora do solo norte-americano.”
Os 158 deportados que chegaram ao Brasil nesta sexta-feira (24) se juntam a mais de 3000 imigrantes ilegais enviados pelos Estados Unidos ao Brasil durante o Governo Biden entre 2023 e 2025.
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