Todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram para analisar uma ação penal sobre a morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, assassinado na ditadura militar. Além dele, a Corte poderá incluir no mesmo processo outras duas vítimas do regime.
Os magistrados tinham até esta sexta-feira (21) para decidir o caso, de relatoria de Alexandre de Moraes.
Para Moraes, há dúvidas no uso da Lei da Anistia no desaparecimento e morte do ex-deputado e duas outras vítimas. A norma foi sancionada na ditadura e é objeto de reavaliação em outra ação.
No segundo processo, os ministros decidem se irão reavaliar a lei quando há crimes permanentes, ou seja, os de longa duração. Um exemplo dessa ilegalidade é a ocultação de cadáver.
Os outros dois casos que o relator deseja incluir no processo são de Mário Alves de Souza Vieira, um dos fundadores do Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), e Helber José Gomes Goulart, militante da Ação Libertadora Nacional.
A ação penal é de repercussão geral, ou seja, a decisão da Corte nesse âmbito servirá para embasar decisões em casos semelhantes.
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