O deputado federal André Janones (Avante-MG) firmou um acordo de não persecução penal (ANPP) junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) para devolver R$ 157,8 mil após a investigação que apontou a prática de “rachadinhas” em seu gabinete.
Nesta quinta-feira (6), a PGR se manifestou no inquérito sobre o tema e pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) homologue o acordo. Caso a Suprema Corte aceite o pedido, Janones não poderá sofrer sanções criminais pelo caso.
Segundo a PGR, ao firmar o acordo, Janones “admitiu expressamente que, no início de 2019, devido ao fato de estar com o nome negativado no SPC e Serasa, recorreu a um de seus assessores parlamentares, a quem solicitou que lhe providenciasse um cartão de crédito adicional”, conforme consta na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda segundo a PGR, Janones afirmou que as faturas foram pagas pelo assessor e não foram quitadas por ele. O acordo firmado consiste no pagamento de R$ 157,8 mil, dos quais:
- R$ 131.511,00 consistem em reparação do dano causado e serão destinados à Câmara dos Deputados;
- R$ 26.302,00 consistem em prestação pecuniária, equivalente a 20% do dano erário.
Do total, R$ 80 mil serão pagos em parcela única, em até 30 dias após a homologação do acordo. Outros R$ 77,8 mil serão pagos em 12 parcelas mensais e sucessivas de R$ 6.484,48.
O deputado também deverá se comprometer a encerrar todas as práticas delitivas alvo da investigação e não ser processado por outro crime ou contravenção penal até o cumprimento do acordo.
Além disso, Janones deverá declarar que não está sendo processado por outro crime ou em tratativas de celebração de outro acordo.
A CNN procurou a assessoria de imprensa do deputado que, por meio de nota, informou que Janones “em hipótese alguma admite ou admitiu a existência da prática conhecida como ‘rachadinha’ durante seu mandato. Portanto, a informação que circula é inverídica. O que existe é a celebração de um acordo de não persecução penal, que ainda não foi homologado. Por respeito ao trâmite jurídico, não haverá, por ora, comentários por parte do parlamentar acerca deste acordo”, informou a equipe do deputado.
Rachadinha
Em setembro de 2024, a Polícia Federal (PF) indiciou o deputado André Janones na investigação que apurava um suposto esquema de “rachadinha” em seu gabinete. Janones foi indiciado pelos crimes de associação criminosa, peculato e corrupção passiva.
Janones foi acusado por um ex-funcionário de seu gabinete de cobrar parte do salário de servidores para custear despesas pessoais. As suspeitas vieram à tona depois do vazamento de áudios com falas do deputado.
O termo “rachadinha” é usado para descrever a prática de repasse de parte da remuneração de um assessor ou servidor público para o parlamentar ou partido que emprega o funcionário.
Acordo de não persecução penal
Acordos de não persecução penal são medidas alternativas ao cumprimento de penas para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a quatro anos. A medida é prevista no Código de Processo Penal.
O acordo só pode ser firmado se o investigado confessar a prática do crime e aceitar cumprir todas as condições para reparar o dano causado. O acordo firmado com Janones foi efetuado pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho.
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