Em nota divulgada nesta quinta-feira (13), a Transparência Internacional Brasil criticou a resolução aprovada pelo Congresso Nacional para adequar regras de análise das emendas parlamentares conforme acordo fechado com o Supremo Tribunal Federal (STF).
O projeto trata das normas internas do Legislativo para a apresentação, votação e indicação de emendas de comissão, de bancada estadual e individuais.
Na avaliação da entidade, ao aprovar a resolução, o Congresso “menosprezou mais uma vez a vontade e as demandas da sociedade, em evidente desrespeito às determinações do Supremo Tribunal Federal para que seja assegurada plena transparência e rastreabilidade ao processo orçamentário”.
A resolução aprovada abre brecha para permitir que os parlamentares proponentes das emendas de comissão fiquem ocultos, já que as indicações poderão ser feitas apenas com a assinatura do líder partidário, e não com o nome do deputado ou senador autor do repasse.
A nota divulgada pela Transparência Internacional afirma que o modelo “perpetua o orçamento secreto” e não atende às determinações da Suprema Corte ou aos interesses da sociedade.
“O cenário para as emendas de comissão é particularmente grave: sua indicação será feita por líderes partidários, após reunião com as respectivas bancadas. Cria-se, assim, uma modalidade de emenda não recepcionada pela Constituição Federal: a de bancada partidária”, afirmou a entidade, em nota.
A organização também pontua que, assim como no caso das emendas de comissão, as regras sobre emendas de bancadas não exigem identificação do autor das indicações.
“Abre-se margem para que vontades individuais se sobreponham a decisões coletivas, de novo sem qualquer transparência ou necessidade de justificativa”, afirmou a entidade.
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