A recomendação também foi direcionada à Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab) e à Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos (Semurb), que deverão deixar de aprovar novos loteamentos, desmembramentos, condomínios, parcelamentos do solo, certidões de uso e ocupação, alvarás, habite-se e outros atos urbanísticos relacionados a empreendimentos localizados dentro da unidade de conservação até a aprovação do Plano Gestor.
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