as prioridades legislativas para a CNI

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) deve acompanhar mais de perto em 2026 ao menos 135 proposições que estão tramitando no Congresso Nacional, sendo que o setor industrial defende a aprovação de 81 delas (60%) – algumas com ressalvas – e se posiciona com divergência em relação à 54 (40%) dos projetos listados.

Esse é o resumo da 31ª edição da Agenda Legislativa da Indústria, que a CNI lança nesta terça-feira (24), em solenidade no Plenário da Câmara dos Deputados. O documento reúne proposições monitoradas pelo setor industrial, com destaque para projetos trabalhistas, tributários, de comércio exterior, de infraestrutura e de inovação.

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Quinze desses projetos foram elencados como prioritários e estão listados na Pauta Mínima da Indústria Segundo a CNI, as principais proposições hoje são a PEC da redução da jornada de trabalho, o marco legal da política industrial e a nova lei geral de concessões. Veja essa lista mínima abaixo.

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Redução da jornada de trabalho

Sobre a redução de jornada de trabalho, a CNI reconhece que a prática é autorizada pela Constituição Federal, mediante acordo ou convenção coletiva. Mas que a medida por imposição legal, como se pretende no PL 67/2025, “é de questionável constitucionalidade e desestimula a negociação coletiva”.

“Essa negociação é o melhor caminho para preservar necessidades dos trabalhadores e das empresas, visto que são os agentes sociais que detêm legitimidade e conhecimento da realidade e necessidades do setor. Além disso, a legislação atual já permite a redução negociada da jornada e dos horários de trabalho, desde que respeitados os limites legais”, diz a CNI em seu documento.

A Confederação também diz defender a busca de melhores condições de trabalho e maior qualidade de vida para os trabalhadores, mas que propostas que impõem a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais e a adoção de uma semana de apenas quatro dias, sem redução salarial, “representam um risco significativo à competitividade do país, à sustentabilidade dos negócios e à criação de empregos formais”.

Reforma do Código Civil

O projeto de lei que propõe modificações estruturais no Código Civil, alterando mais de 900 artigos, também é criticado pela entidade empresarial. Segundo a CNI, mudanças em capítulos que tratam de obrigações e contratos, responsabilidade civil e direito de empresa, além da criação do livro denominado “Direito Civil Digital”, são alterações que podem afetar a maneira como os agentes econômicos atribuem riscos em diferentes operações, em decorrência do função social e boa-fé.

Para a CNI, a proposta de uma ruptura abrupta no Título de Responsabilidade Civil, ao afastar a centralidade da culpa e estabelecer o grau de risco como critério de reparação “pode resultar em indenizações excessivas e incertezas, incompatíveis com o princípio da proporcionalidade, atraindo riscos de insegurança jurídica e falta de previsibilidade, em decorrência de um novo ciclo de litígios”.

Priorizações

O presidente da CNI, Ricardo Alban, alerta em nota que a o setor industrial pretende contribuir com o aperfeiçoamento econômico e social do país, em um momento de transformações tecnológicas aceleradas, reorganização das cadeias globais de valor e intensificação das disputas geopolíticas que recolocaram a indústria no centro das estratégias nacionais de desenvolvimento e soberania.

“Esse ano eleitoral exige a priorização de iniciativas capazes de revigorar o ambiente de negócios, assegurar a previsibilidade regulatória e sustentar a competitividade da nossa economia, colaborando para a geração de emprego e renda, além da melhoria das condições de vida da população”, destaca.

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Da lista destacada pela CNI da Agenda de 2026, dois projetos já foram aprovados – o PDL 41/2026, que ratifica o Acordo Mercosul-União Europeia e o PL 6139/2023, que moderniza o sistema brasileiro de crédito à exportação. O primeiro já foi promulgado pelo Legislativo e o segundo aguarda sanção presidencial.