O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o trâmite de uma ação proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra a decisão do Banco Central (BC) de elevar a taxa básica de juros (Selic) para 12,25% ao ano.
“Não é papel do Poder Judiciário valorar juridicamente os métodos e critérios de elaboração e execução de políticas macroeconômicas”, disse o ministro.
O aumento da taxa de juros aconteceu na última reunião do Conselho de Política Monetária (Copom) de 2024, e a ata com a decisão foi publicada em 11 de dezembro.
No processo, o partido alegou que a decisão tomada sobre a taxa de juros está desvinculada da direção de concretização dos direitos constitucionais, “como a garantia do desenvolvimento nacional, a valorização do trabalho humano e a redução das desigualdades sociais e regionais, uma das funções da política monetária”.
O PDT afirmou ainda que os pronunciamentos do Copom, pela importância que têm para toda a sociedade, deveriam ser justificados, levando em conta cada um dos elementos econômicos que contribuíram para sua elevação.
Contudo, na avaliação do partido, as expectativas inflacionárias do Copom “não têm balizas em dados sólidos e, a priori, são ainda enviesadas para que agentes financeiros possam obter maior lucro ainda”.
Ao analisar o caso, o ministro Edson Fachin constatou que a ação não cumpre os requisitos necessários para tramitar no STF, porque ações desta natureza não são admitidas quando houver outro meio eficaz de sanar a lesão alegada.
Fachin acrescentou que as metas da política monetária são fixadas pelo Banco Central, a quem cabe privativamente a sua condução, conforme estabelece a legislação.
Para o relator, é necessário respeitar a opção do Congresso Nacional quando estabeleceu a atuação do BC. “Possíveis questionamentos quanto aos efeitos da taxa básica de juros no que diz respeito às políticas públicas devem se dar, portanto, em outros legítimos espaços”, concluiu.
A CNN entrou em contato com o PDT e aguarda retorno.
Deixe um comentário