A atribuição deixará de ser feita pelo Exército Brasileiro e a previsão é que, no meio do ano que vem, a PF assuma essa responsabilidade de conceder, controlar e fiscalizar os CACs. O decreto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
O acordo firmado entre os Ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública, em setembro de 2023, estabelecia que a PF substituiria o Exército na responsabilidade dos registros a partir do próximo dia 1º de janeiro de 2025.
Uma apuração das analistas de política da CNN, Luísa Martins e Jussara Soares, apontou que a Polícia Federal pediu mais prazo em novembro deste ano, com a alegação de falta de recursos e pessoal para desempenhar a função, mas a instituição concordou com um adiamento até julho de 2025.
“Tínhamos obrigação de assumir o controle dos CACs. No entanto, com a redução das despesas, com o teto de gastos, nós não conseguimos as verbas necessárias neste ano, porque precisamos de novos policiais, novos equipamentos, computadores, pessoal administrativo. E isso não foi possível”, justificou o ministro.
Cerca de 200 servidores da PF passaram por treinamento para atuarem na fiscalização. O decreto, publicado no DOU, aponta que ambos os ministérios têm até 60 dias para apresentar um cronograma com definições para a efetivação da transferência.
Até a finalização da transferência de função para Polícia Federal, a fiscalização segue sob responsabilidade do Exército Brasileiro.
*Sob supervisão de Manoela Carlucci
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