Fernando Haddad, ministro da Fazenda, afirmou nesta quinta-feira (16) que o Brasil irá “começar a mudar” a partir de 2027, com a sanção da reforma tributária. O projeto de lei que regulamenta a mudança foi sancionado hoje pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“A partir de 2027, o Brasil começa a mudar, e eu diria que muitas empresas que duvidavam da possibilidade dessa reforma já começam a olhar para o Brasil com mais seriedade”, afirmou Haddad.
A declaração foi feita durante a cerimônia, no discurso do chefe da Fazenda. Haddad fez referência a implementação da reforma, que será gradual — 2027 é o ano em que o Imposto Seletivo entra em vigor.
No ano, serão extintos os PIS e Cofins, IOF/Seguros e isenção de IPI, exceto para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, além da cobrança efetiva da CBS federal.
A “transição” tributária será finalizada apenas em 2033, com a implementação do IBS e do CBS, finalizando a unificação dos tributos.
Entenda principais pontos da Reforma Tributária
Alíquota
Pelo texto, as alíquotas de referência dos novos impostos serão fixadas por resolução do Senado. A da CBS valerá a partir de 2027. Já para o IBS, será determinada para entrar em vigor a partir de 2029.
A proposta de regulamentação inclui uma “trava” para a alíquota padrão (soma dos percentuais da CBS e do IBS).
O projeto determina que o governo deverá enviar um projeto de lei complementar para rever benefícios fiscais se o percentual da alíquota for maior do que 26,5%.
Cesta básica
Alimentos que compõem a cesta básica terão isenção da cobrança da CBS e do IBS. Entram, na lista, proteínas, como carnes bovinas, suínas, ovina, caprinas, além de peixes e algumas carnes de peixes.
Ao todo, são 26 itens isentos, incluindo itens como erva-mate, pão francês, fórmulas infantis e alguns tipos de queijos.
Cashback
Segundo o projeto, famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), terão direito ao cashback, um sistema de devolução do valor de impostos.
O mecanismo de devolução valerá para a aquisição do botijão de gás até 13 kg, serviços de energia elétrica, abastecimento de água, saneamento, gás canalizado e telefonia. A devolução será de 100% da CBS e 20% do valor correspondente à cobrança do IBS.
Medicamentos
Todos os medicamentos, registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e manipulados terão redução de 60% na alíquota. O texto também define uma lista específica com 383 medicamentos que terão 100% de isenção das alíquotas do IBS e da CBS.
A isenção de 100% também vale para medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas, além de grupos de saúde beneficentes que forneçam atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O texto também detalha uma lista de serviços de saúde, dispositivos médicos e dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência que terão desconto de 60%.
Imposto Seletivo
De acordo com o texto, a taxação do IS valerá para os seguintes itens: veículos, exceto os caminhões; embarcações e aeronaves; produtos fumígenos; bebidas alcoólicas; bebidas açucaradas, como sucos industrializados e refrigerantes; bens minerais; e apostas on-line (concursos de prognósticos e fantasy sport).
No entanto, não haverá taxação para as exportações desses itens. A cobrança também não vale para veículos com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou das instituições de Segurança Pública.
Serviços com redução
O Congresso aprovou a redução, em 60% da alíquota, para serviços de educação, de saúde, de transporte público coletivo de passageiros, além de produções artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional.
Deixe um comentário