Um projeto de lei que permite que investigados em inquéritos policiais registrem armas de fogo foi aprovado na Câmara nesta quarta-feira (11). A proposta também prevê uma série de mudanças no Estatuto do Desarmamento.
Por ter sido aprovado com alterações, o projeto retorna agora ao Senado para ser votado novamente.
De autoria do senador Wilder Moraes (PP-GO), a versão aprovada do PL 9433/2017 conta com mudanças do relator, o deputado federal Ismael Alexandrino (PSD-GO).
Atualmente, o documento não permite que investigados em inquéritos policiais possam obter o armamento — o que mudaria com o texto.
O documento inicial não citava exceções para os inquéritos, o que foi modificado pelo relator.
Segundo o texto atual, apenas não podem comprar ou registrar armas de fogo quem estiver respondendo a inquéritos, ou processos criminais pelos seguintes crimes:
- crime doloso contra a vida;
- crime qualificado como hediondo ou a este equiparado;
- crime contra a dignidade sexual, tentado ou consumado;
- crime tipificado na Lei Maria da Penha;
- crime cometido contra o patrimônio com o uso de violência;
- ou crime de ameaça, ou cometido com grave ameaça.
Mudanças no Estatuto do Desarmamento
A proposta do senador foi apensada a outros projetos que tramitavam na Câmara.
Um deles é o PL 6162/2005, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando ocupava o cargo de deputado, que altera o Estatuto do Desarmamento.
O estatuto determina reclusão de 2 a 4 anos para quem disparar arma de fogo em vias públicas e locais próximos. Já a proposta de Bolsonaro prevê que haja uma exceção caso o disparo aconteça para legítima defesa ou de outra pessoa.
O projeto de lei também propõe que armas de fogo apreendidas sejam doadas às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública. As armas apreendidas hoje são obrigatoriamente destruídas.
Os requisitos de comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica não sofreram alteração e continuam os mesmos.
Além disso, a proposta dá o prazo de um ano para que proprietários de armas de fogo pedirem seus registros.
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