A Câmara dos Deputados enviou nesta sexta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão dentro do prazo.
Mais cedo, Dino havia dado prazo até as 20h para a Casa esclarecer o pagamento de emendas parlamentares, que estão suspensas por decisão do ministro.
De acordo com a Câmara, a liberação das emendas seguiu a tramitação correta segundo pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Nesta quinta (26), a CNN informou que o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), recebeu a missão de rebater qualquer ilação de que o governo tenha atuado junto ao ministro Flávio Dino para definição do momento exato para o bloqueio de emendas.
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, afirmou a Câmara no documento enviado na noite desta sexta-feira.
Impactos das emendas bloqueadas
Após a nova resposta, a Câmara aguarda a decisão de Dino sobre as emendas — se serão ou não liberadas.
Na terça (24), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) questionou, em nota, a decisão do Supremo Tribunal Federal de bloquear recursos não oriundos das emendas parlamentares.
A preocupação do órgão é com as consequências do bloqueio judicial das contas utilizadas para a prestação de serviços e recursos destinados à saúde.
“Não é razoável que as mudanças a serem implementadas na execução de emendas parlamentares paralisem todo um sistema de saúde fundamental para o Brasil, bloqueando um volume muito maior de recursos que não são originários de emendas parlamentares”, acrescentou o órgão.
A preocupação com a saúde foi exposta no documento divulgado pela Câmara na noite desta sexta.
A Casa afirma que as emendas foram devidamente aprovadas e manifesta preocupação com a interrupção de serviços públicos essenciais, principalmente na área da saúde.
“Não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet. Tampouco há “verba nova”, não deliberada pelos colegiados competentes”, afirma o advogado da Câmara Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva na manifestação enviada ao STF.
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