O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e a Advocacia-Geral da União a se manifestarem sobre questionamentos feitos à nova resolução do Congresso Nacional para as emendas de líderes.
Na decisão desta terça-feira (18), Dino deu um prazo de 10 dias úteis para que os citados se manifestem.
Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou uma resolução com regras de transparência nas emendas parlamentares. Na votação, deputados e senadores driblaram uma das principais exigências do STF sobre o assunto, que teve Dino como relator: a divulgação do nome do parlamentar que indicou os repasses de dinheiro para obras e projetos em suas regiões.
Dino recebeu duas petições que questionam a brecha na resolução legislativa.
A primeira, enviada pelo Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), entende que a norma permite que “autores de projetos de emendas se escondam atrás das figuras de líderes partidários e de bancadas, blindando-os do escrutínio público e institucional”.
Já a segunda, de autoria do PSOL, diz que o texto aprovado pelo Congresso autoriza uma “nova fase do orçamento secreto”.
A sigla pediu que o Senado e a Câmara “se abstenham de propor, colocar em tramitação ou aprovar projetos de lei, de emenda constitucional, de resoluções ou quaisquer medidas tendentes a descumprir” decisões do STF.
Para o PSOL, a resolução fere as medidas de transparência que estão sendo cobradas pelo ministro Dino.
Atualmente, o pagamento de emendas está liberado desde que siga regras de transparência, especialmente regras de indicação do destino da verba.
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