O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo (29) manter o bloqueio de R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão, mas liberou o pagamento de parte dos recursos que tenham sido empenhados (reservados) até 23 de dezembro.
Na sexta-feira (27), Dino havia pedido mais informações à Câmara dos Deputados sobre as indicações dos repasses.
O ministro afirmou ter verificado, ao analisar a petição da Câmara, o “ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita”.
O documento, segundo ele, tem “incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e – o mais grave – confronto com a ordem jurídica pátria”.
Dino justificou a liberação excepcional para “evitar insegurança jurídica” para os entes da federação, empresas e trabalhadores.
“Fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como “emenda de comissão” até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, afirmou na decisão.
Em relação às emendas impositivas, ou seja, obrigatórias, Dino autorizou o “imediato empenho” até o dia 31 de dezembro de 2024, para a Saúde.
Também deu aval para a movimentação dos recursos de emendas já depositados nos Fundos de Saúde até o dia 10 de janeiro de 2025.
O ministro determinou que a partir de 11 de janeiro de 2025 “não poderá haver qualquer movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado”.
Segundo Dino, “houve falha administrativa no não cumprimento, pelo Ministério da Saúde, da determinação judicial datada de agosto de 2024 quanto à abertura das contas específicas para cada emenda parlamentar”.
Indicações de emendas
As emendas voltaram ao debate após uma nova ação, no STF, questionar as indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, feitas por meio de ofício assinado por líderes partidários.
No último dia 23, Dino suspendeu o pagamento das emendas e mandou a Polícia Federal (PF) abrir inquérito para investigar o caso.
A decisão deste domingo foi uma resposta ao pedido de liberação dos recursos feito pela Câmara. Ele destacou, no entanto, que a Constituição não suporta a “invenção” de tipos de emendas sem suporte normativo.
“A legítima celebração de pactos políticos entre as forças partidárias tem como fronteira aquilo que as leis autorizam, sob pena de o uso degenerar em abuso”, declarou.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nega ter ocorrido manobra ou atropelo nas indicações. Na semana passada, ele se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para falar sobre o assunto.
As emendas parlamentares, que representam uma parte do Orçamento, têm sido alvo de discussão entre representantes dos Três Poderes ao longo de todo o ano. Uma nova lei para regulamentar os repasses foi aprovada pelo Legislativo e sancionada em novembro.
O pagamento de todas as emendas estava suspenso desde agosto, por decisão do STF, mas foi retomado em 2 de dezembro por Dino, que impôs regras mais rígidas para os repasses.
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