O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o ano, nesta quarta-feira (5), com a deliberação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, que questiona o excesso de força utilizado pelas polícias do Rio de Janeiro durante as operações de segurança.
O ministro Edson Fachin é o relator do caso e, nesta tarde, apresentou seu voto. Fachin aceitou parcialmente um plano apresentado pelo governo estadual do Rio de Janeiro para combater a violência policial e defendeu que o uso da força deve ser progressivo.
“O voto que profiro é do uso progressivo da força, não é uso da força em sua potencialidade máxima. Parto dessa premissa, que não se justifica a priori o uso de força letal. A rigor, somente em cada caso concreto se pode aferir a ocorrência ou não de legítima defesa”, sustentou.
Na fala, o ministro ressaltou a importância da discussão: “Entendo que a situação de omissão e a violação generalizada não cessariam sem pronunciamento conclusivo desse Supremo Tribunal Federal.”
Fachin destacou a necessidade dos estados e municípios enviarem dados sobre as vítimas da violência durante as operações, com foco na transparência. “Não se trata de metas, mas indicadores do que se passa”.
O relator também reforçou ser uma “inverdade” e “grande equívoco” atribuir os “problemas crônicos” da segurança do Rio ao STF.
Além disso, disse ser fundamental debater o processo. “Que não se façam escolhas plebiscitárias, é um processo complexo, que demanda a não redução a um plebiscito de sim ou não e, sim, a construção de políticas públicas que vêm homenagear o interesse da população”.
O julgamento foi suspenso e deve ser retomado em até quatro semanas, segundo o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso.
Outros ministros
O ministro Flávio Dino endossou as manifestações de Fachin e ressaltou ser “absolutamente falso que uma polícia que mata mais é mais eficiente”.
Já Alexandre de Moraes, que havia pedido vista, deu a entender de que manterá a discordância de Fachin.
“Qualquer operação contra milícias, contra o tráfico de drogas, me parece óbvio que o que o armamento a ser utilizado é o armamento mais pesado possível que a polícia tenha. É impossível que daqui nós insinuemos à polícia que ela possa ingressar em operação contra o tráfico de drogas em que haja outra possibilidade sem armas letais”, disse.
Entenda
A deliberação ocorre por uma ação apresentada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O STF, desde então, fez algumas determinações para controlar a letalidade na atuação policial, como uso de câmeras nas fardas e gravação de áudio e vídeo nas viaturas.
Além disso, operações perto de escolas e hospitais precisam ser justificadas para o Ministério Público e uso de helicópteros no trabalho da polícia deve ter a essencialidade comprovada pelo envio de um relatório.
Os demais ministros deverão se manifestar sobre as alegações do PSB que as forças de segurança no Rio têm violado os princípios da dignidade humana e direitos fundamentais à vida, igualdade, segurança, domicílio, além de garantir a proteção de crianças e adolescentes.
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