O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo propôs uma alteração no projeto de lei complementar (PLP) que compõe o pacote do corte de gastos. A mudança tem como objetivo especificar que o superávit dos oito fundos nacionais seja utilizado exclusivamente para pagar a dívida pública.
A redação atual do projeto prevê que o superávit financeiro dos fundos, no período de 2025 a 2030, terá “livre aplicação”. Segundo o Tesouro Nacional, o superávit dos fundos foi de R$ 45 bilhões em 2023.
“A gente deixa claro que a única utilização do superávit dos fundos é para amortização da dívida. Então, para dirimir qualquer ruído de possibilidade de novo impulso fiscal, não se trata disso”, disse o secretário-executivo.
De acordo com Durigan, o trecho permite diferentes interpretações e, por essa razão, será atualizado.
“Quero adiantar uma correção. A nosso pedido, o deputado Átila, no artigo segundo, onde se dava alguma abertura e margem de interpretação de que o superávit de alguns fundos podiam ser usados de maneira livre para qualquer destinação”, disse Durigan a jornalistas.
1. Fundo de Defesa de Direitos Difusos;
2. Fundo Nacional Antidrogas;
3. Fundo da Marinha Mercante;
4. Fundo Nacional de Aviação Civil;
5. Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
6. Fundo do Exército;
7. Fundo Aeronáutico;
8. Fundo Naval.
Antes do recesso
Segundo o número dois da Fazenda, a mudança será atendida pelo relator do projeto na Câmara, o deputado Átila Lira (PP-PI). O congressista participou de uma reunião com Durigan na manhã desta quinta-feira (12) no Ministério da Fazenda.
Na ocasião, Átila disse que a proposta deve ser votada antes do recesso parlamentar. Para que as medidas fiscais sejam implementadas, o projeto de lei complementar também precisa ser votado pelos senadores. O texto já teve a urgência aprovada e aguarda votação no plenário.
“Vamos alinhar esse discurso com os líderes, com o presidente da Casa [Arthur Lira] para que a gente possa votar o mais breve possível. Temos reforma tributária, o outro PL, a PEC. A nossa ideia é que, nos próximos dias, de segunda até sexta, a gente trabalhará intensamente para votar todas essas matérias que são importantes”, disse o deputado.
“Até porque ainda tem que passar no Senado. […] A nossa luta é que seja votado antes do recesso”, afirmou Átila.
O projeto de lei complementar apresentado pelo governo federal altera o arcabouço fiscal e determina que as despesas anualizadas decorrentes de qualquer criação ou prorrogação de novos benefícios da seguridade social serão limitadas à regra de crescimento real do marco fiscal.
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