À CNN, o secretário municipal de Segurança Urbana de São Paulo, Orlando Morando, afirmou, nesta sexta-feira (21), que as guardas municipais “já fazem papel de polícia”.
“O Supremo Tribunal Federal reconheceu a atividade do GCM [guarda civil metropolitano] como uma atividade de patrulhamento ostensivo. Então, hoje, eles podem abordar um veículo, abordar um cidadão. No curso de um flagrante com fugitivo, ele pode tomar adentro de um imóvel. Então, as GCMs do Brasil já fazem o papel de polícia. Nada melhor do que você dar nome pela atribuição que está sendo exercida”, afirmou Morando, em defesa à troca de nome da guarda.
Na última terça-feira (18), o desembargador Mário Devienne Ferraz, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu liminar para suspender a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo, como havia sido aprovado pela Câmara Municipal paulistana, em medida apoiada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Sobre a mudança, o secretário afirmou que “não tem vaidade, muito menos querer trocar nome, é simplesmente dar o nome pela atribuição que já é exercida”.
“A GCM [Guarda Civil Metropolitana] de São Paulo, a nossa polícia municipal, prende traficante, estuprador, criminosos internacionais”, afirmou. Segundo ele, “ela faz o papel de polícia, e mais do que isso, o cidadão, quando ele está e um caso de urgência, de emergência, quem ele chama? Ele chama a polícia. O nome polícia é um nome universal, não faz sentido você fazer distinção. Todo país desenvolvido tem a sua polícia municipal”, disse o secretário.
A decisão do tribunal atendeu ao pedido do Ministério Público de São Paulo, em ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio Oliveira e Costa.
“Defiro a medida liminar requerida para suspender a vigência e os efeitos do normativo impugnado, a partir desta data e até o julgamento da presente ação pelo colendo Órgão Especial deste Tribunal”, escreveu o desembargador, em decisão na qual cita a suspensão de mudança semelhante na cidade de Itaquaquecetuba, na Grande São Paulo.
Mudança de nome
A lei alvo de liminar entrou em vigor na semana passada, após publicação na edição de sexta-feira (14) do Diário Oficial. No mesmo dia, a prefeitura passou a exibir imagens de viaturas da GCM com o nome “Polícia Municipal” grafado.
Em nota divulgada no mesmo dia, a prefeitura afirmou que a mudança não causaria “impacto orçamentário” para o Estado, já que as viaturas “operam sob contrato de locação e eventuais ajustes de layout não gerarão custos adicionais”.
Deixe um comentário