O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentará nesta quarta-feira (15) uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Segundo apurou a CNN, o texto deve atender algumas demandas apresentadas por governadores críticos à ideia inicial.
Lewandowski deve incluir de forma clara na nova versão, por exemplo, um trecho que garante a autonomia dos estados e municípios no âmbito da Segurança Pública.
No entanto, sugestões como a do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), de dar poder aos estados para “legislarem sobre o que é legislação penal e penitenciária” não teriam sido aceitas, com o argumento de que são inconstitucionais.
Pelo que já foi anunciado, a proposta está baseada em três pilares:
- colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp);
- constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, retirando a possibilidade de contingenciamento;
- e aumentar o escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF).
Inicialmente, a PEC do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) queria unificar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário. Entretanto, Lewandowski recuou e manterá os repasses separados.
A partir dessas medidas, o governo teria mecanismos para estabelecer diretrizes como o uso de câmeras de segurança nos uniformes dos agentes.
Antes de seguir para o Congresso, a proposta deve passar pela Casa Civil e pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
O governo espera que as mudanças feitas por Lewandowski diminuam a resistência à proposta. No Congresso, será necessário ainda negociar com a chamada “bancada da bala” e com entidades que representam as categorias policiais e estão criticando o texto.
Para ser aprovada, uma PEC precisa de 308 votos na Câmara e 49 votos no Senado em dois turnos.
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