Pelo TAC, gestores e administradores públicos ficam proibidos de pressionar, influenciar, coagir ou induzir servidores e demais trabalhadores a apoiar ou rejeitar candidatos. O acordo também veda promessas de benefícios, ameaças de demissão, discriminação, abuso de poder e qualquer forma de assédio relacionada ao posicionamento político dos funcionários.
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