O deputado Danilo Forte (União-CE), relator do projeto que libera o pagamento de recursos do Orçamento cancelados, incluindo verbas de emendas parlamentares, informou nesta terça-feira (11) que a votação da proposta deve ocorrer na semana que vem.
Forte apresentou nesta tarde o parecer sobre o projeto de lei complementar (PLP). Ele fez alterações de redação no texto que foi aprovado pelo Senado em fevereiro. Se aprovada pela Câmara, a proposta segue diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já que as mudanças feitas pelo deputado não alteram o conteúdo principal da proposta.
O relatório apresentado pelo deputado determina que recursos empenhados – ou seja, autorizados -, mas não pagos entre 2019 e 2022, poderão ser prorrogados até o fim de 2026. A medida também vale para verbas que foram cancelados.
O texto aprovado pelo Senado estipulava que a liberação se aplicaria a recursos empenhados entre 2019 e 2024. No entanto, segundo Danilo Forte, as quantias referentes a 2023 e 2024 ainda estão vigentes e não foram canceladas. Por isso, o relator alterou o prazo, determinando a liberação apenas de quantias que foram anuladas.
Forte também incluiu no projeto a determinação de que o Tribunal de Contas da União (TCU) seja responsável por atestar possíveis irregularidades no pagamento dos recursos. Segundo o texto, não poderão ser liberadas as verbas para obras e serviços que estejam sobre investigação ou apresentem indícios de irregularidades apontados pela Corte de Contas.
“Quem deve definir essas atribuições do ponto de vista é o TCU, que tem a tarefa constitucional se fazer acompanhamento das contas públicas”, explicou Danilo Forte em coletiva de imprensa nesta tarde.
O projeto estava na pauta desta terça-feira. No entanto, segundo Forte, o relatório será apresentado aos líderes partidários pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em reunião na quinta-feira (13). A expectativa do deputado é de que a proposta seja analisada pelo plenário na próxima terça-feira (18).
Durante a coletiva de imprensa, Danilo Forte criticou a interrupção do pagamento de emendas parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. “Os estados e municípios estão muito preocupados com as transferências”, afirmou
Entenda
Restos a pagar são despesas do Orçamento empenhadas, ou seja, autorizadas, que não foram pagas até o dia 31 de dezembro do ano vigente. Esses recursos têm um prazo para serem utilizados, e podem ser cancelados após a vigência desse período.
Conforme o projeto, recursos autorizados e não pagos entre 2019 e 2022 poderão ser liquidados até o fim de 2026. Se aprovada, a proposta poderá liberar até R$ 4,6 bilhões cancelados no ano passado, incluindo verbas destinadas a emendas parlamentares.
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