TJPA mantém validade de pacote de leis da Prefeitura de Belém

Nº do Projeto de Lei Assunto Autor 1 Alteração no art. 3º da Lei 9.518/2019 para preenchimento privativo de cargos em comissão por servidores de carreira. Prefeitura Municipal de Belém 2 Justificativa fundamentada por escrito para recusa de matrícula/transferência de crianças com deficiência em escolas privadas/conveniada e sanções. Prefeitura Municipal de Belém 3 Alteração na Lei Ordinária 8.792/2010 que disciplina o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Prefeitura Municipal de Belém 4 Alteração/acréscimo na Lei 7.056/1977 (Código Tributário) para atualização do valor venal de imóveis. Prefeitura Municipal de Belém 5 Instituição do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social “MORAR BELÉM”, alinhado ao Minha Casa Minha Vida. Prefeitura Municipal de Belém 6 Estatuto do Magistério do Município de Belém. Prefeitura Municipal de Belém 7 Incentivo à habitação para interesse social, especialmente projetos Minha Casa Minha Vida. Prefeitura Municipal de Belém 8 Alteração na Lei 9.049/2013 do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da SEMOB (Mobilidade Urbana). Prefeitura Municipal de Belém 9 Alteração na Lei 8.447/2005 do Plano de Cargos e Carreira da FUNPAPA (Fundação Papa João XXIII). Prefeitura Municipal de Belém 10 Incorporação do Adicional de Escolaridade ao vencimento-base dos servidores públicos municipais. Prefeitura Municipal de Belém 11 Carreira Geral de Profissionais do Serviço Público Municipal (CGBEL). Prefeitura Municipal de Belém 12 Reorganização administrativa do Executivo: renomeia SEMCULT para SETUR, cria SECULT e SECT, altera competências e cria cargos em comissão. Prefeitura Municipal de Belém 13 Novo Estatuto dos servidores públicos municipais, com regime jurídico único focado em ética e desempenho. Prefeitura Municipal de Belém 14 Criação de funções gratificadas para Auditores Fiscais da Receita Municipal na SEFIN. Prefeitura Municipal de Belém