sábado , 8 agosto 2026
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Decreto autoriza regularização fundiária da área do Juá em Santarém


Publicado na última segunda (26) na edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), o Decreto Nº 5.169, assinado pelo governador Helder Barbalho (MDB), declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, a área urbana denominada “Vista Alegre do Juá”, para implantação de projetos habitacionais e de interesse social.



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